Até 2024, o Brasil ainda não possui uma legislação específica que autorize a operação de cassinos online de forma plena; somente as apostas esportivas foram reguladas pela Lei nº 13.756/2018 e seus decretos.
Para que um site de cassino possa atuar legalmente, seria necessário:
- Obter autorização do Ministério da Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) mediante edital de licença;
- Cumprir requisitos técnicos de segurança, como criptografia TLS, auditoria de RTP e volatilidade dos jogos por laboratórios reconhecidos;
- Implementar políticas de jogo responsável, autoexclusão e limites de depósito;
- Estar em conformidade com a LGPD (proteção de dados) e com normas de combate à lavagem de dinheiro (AML);
- Manter servidores localizados em território brasileiro ou em jurisdição reconhecida pela autoridade reguladora.
Enquanto a regulamentação definitiva não sair, operar sem licença configura atividade ilegal e sujeita o operador a multas e bloqueio de domínio.